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norma nº 4046/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4046 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES E RECEITAS MÉDICAS EM LETRA DE IMPRENSA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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