| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO AOS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS E À REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DIRETORES DE FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E/OU EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 619 |
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