| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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