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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4057/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4057 / 2012
Date 2012-02-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE NOVA FRIBURGO, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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