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norma nº 1931/2012

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1931 / 2012
Date 2012-02-16
Ementa“ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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