| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | “ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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