| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | “ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE.” |
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