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norma nº 61/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAltera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 42, de 05 de novembro de 2009, que instituiu a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis e dá outras providências.
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