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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4072/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4072 / 2012
Date 2012-05-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE PELO MENOS 2% (DOIS POR CENTO) DE TELEFONES DE USO PÚBLICO ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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