br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4088/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4088 / 2012
Date 2012-05-08
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 4.054/11 PARA FAZER INCLUIR O ARTIGO 1º-A, E SEUS PARÁGRAFOS, NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO DE SERVIDORES, OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DE GASTOS DE PESSOAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMTAR N°. 101/00, BEM COMO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTABULADO EM 04/04/2012 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id659

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →