| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 4.054/11 PARA FAZER INCLUIR O ARTIGO 1º-A, E SEUS PARÁGRAFOS, NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO DE SERVIDORES, OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DE GASTOS DE PESSOAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMTAR N°. 101/00, BEM COMO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTABULADO EM 04/04/2012 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 659 |
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