| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ― AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ― DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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