| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE DETERMINADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 167, VI DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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