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norma nº 4104/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4104 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO DA VOLTAGEM DOS ELETRODOMÉSTICOS À VENDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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