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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4110/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4110 / 2012
Date 2012-07-10
Ementa“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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