| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a possibilitar a implantação do Curso de Graduação em Odontologia pela Universidade Federal Fluminense, mediante a extinção da Autarquia Municipal de Ensino e da Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo e a doação de bens, imóveis e móveis, para a Universidade Federal Fluminense. |
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