br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 64/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaConcede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, sob as condições que especifica.
native_id698

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →