| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.055/2012 À REMUNERAÇÃO DE CADA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE CADA UM DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE APOIO AO MAGISTÉRIO - EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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