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norma nº 1989/2012

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1989 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaALTERA O ART. 164 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA NO. 882 – REGIMENTO INTERNO, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO SEGUNDO.
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