| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A RECOLHER, DE IMEDIATO, OS GALHOS DAS ÁRVORES PODADAS, DECORRENTES DE MANUTENÇÃO FEITA EM SUAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE INTERNET OU SINAIS DE TV A CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 715 |
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