| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA CONSULTA AOS CONSELHOS TUTELARES E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA |
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