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norma nº 4176/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4176 / 2012
Date 2012-11-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO EDUCATIVO, QUE TEM POR FINALIDADE HOMENAGEAR E RECONHECER ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNCIPAL QUE REALIZEM PROJETOS E AÇOES INOVADORAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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