| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO EDUCATIVO, QUE TEM POR FINALIDADE HOMENAGEAR E RECONHECER ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNCIPAL QUE REALIZEM PROJETOS E AÇOES INOVADORAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 760 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.