| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | Veda a realização de pagamentos de qualquer espécie remuneratória de agentes públicos municipais, ativos ou inativos, em desacordo com o limite máximo definido pelo art. 37, XI, da Constituição da República e pelo art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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