| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de manter o limitador de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da PGV e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da norma ora alterada, e dá outras providências. |
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