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norma nº 68/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaAltera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de manter o limitador de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da PGV e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da norma ora alterada, e dá outras providências.
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