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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4140/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4140 / 2012
Date 2012-11-07
EmentaASSEGURA À PARTURIENTE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E O PÓS PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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