| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MEU VIZINHO TÁ DE OLHO!”, DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA VIGILÂNCIA DE BAIRRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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