| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO JUNTO AO DETRAN NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. " |
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