| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS TEREM ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNLÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 772 |
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