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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4185/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4185 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS TEREM ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNLÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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