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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4186/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4186 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROMOVEREM A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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