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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4191/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4191 / 2012
Date 2012-11-22
Ementa“PROÍBE A VENDA A CRIANÇAS DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS, ARMAZÉNS E CONGÊNERES DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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