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norma nº 4135/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4135 / 2012
Date 2012-11-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO IDOSO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE QUE TRATA O §3º DO ART. 39 DA LEI Nº 10.741/2003. "
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