| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2013 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO EM SÍTIO PRÓPRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 801 |
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