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norma nº 4196/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4196 / 2012
Date 2012-11-29
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 2º, INCISO I DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS G, K, L, M, N, E ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 3.498/06”
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