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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4219/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4219 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
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