| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA PARA PRODUTORES DE MÍDIA E REALIZADORES DE PRODUTOS E EVENTOS A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, INCENTIVO, PATROCÍNIO, COLABORAÇÃO, E OUTRAS FORMAS DE APORTE FINANCEIRO GRATUITO, E A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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