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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4230/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4230 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A TRANSFERIR, DE QUALQUER FORMA, ÁREAS REMANESCENTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS NA MUNICIPALIDADE OU FAIXAS REMANESCENTES DE ÁREAS PÚBLICAS, NÃO EDIFICÁVEIS ISOLADAMENTE, OU OBRAS PÚBLICAS INAPROVEITÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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