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norma nº 1998/2013

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1998 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaALTERA A ALÍNEA “E”DO INCISO “V” DO ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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