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norma nº 73/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAltera a redação da Lei Complementar nº 43, de 05 de novembro de 2009, modificando o artigo 4º, § 2º - que estabelece o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
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