| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UM NÚMERO SUFICIENTE DE PROFISSIONAIS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
| native_id | 854 |
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