| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS INTEGRAREM O QUADRO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO QUE PRESTE SERVIÇOS OU FORNEÇA BENS AO MUNICÍPIO E LOCAREM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS OU FORNECEDORA DE BENS AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO |
| native_id | 857 |
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