| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE POSSUAM ESCADAS ROLANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A INFORMAREM OS CLIENTES SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO." |
| native_id | 870 |
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