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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4272/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4272 / 2013
Date 2013-11-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE POSSUAM ESCADAS ROLANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A INFORMAREM OS CLIENTES SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO."
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