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norma nº 4275/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4275 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJAS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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