| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Atualiza as Tabelas de Referência dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 25% (vinte e cinco por cento), com antecipação da data base da categoria para o mês de janeiro, e dá outras providências. |
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