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norma nº 3591/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3591 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaESTABELECE O USO DO NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR PARA DENUNCIAR A VIOLÊNCIA, A EXPLORAÇÃO SEXUAL, O ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E USO OU VENDA ILEGAL DE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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