| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ELAS EQUIPARADAS – DES-IF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 888 |
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