| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011. |
| native_id | 899 |
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