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norma nº 4279/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4279 / 2014
Date 2014-03-11
Ementa“DETERMINA QUE SEJAM AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVOS EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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