| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | “DETERMINA QUE SEJAM AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVOS EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 910 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.