| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SUA ENTIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 914 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.