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norma nº 3604/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3604 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE CAIXA ESPECIAL PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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