| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 961 |
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