| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INIBAM O ACESSO VISUAL AOS CAIXAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
| native_id | 967 |
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