| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | Acrescenta o art. 68-A e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, dispondo da obrigatoriedade da conferência e no acompanhamento dos relatórios de prestação de contas quadrimestrais do Poder Executivo pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, determinando os procedimentos da Câmara Municipal sobre acompanhar e fiscalizar as contas do Prefeito dentro do exercício em curso. |
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