| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4357 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E TRANSITÓRIA PARA SERVIDORES RECRUTADOS PARA SERVIÇO ESPECIAL NO IMPLEMENTO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA OU DE AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 990 |
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